quarteirização

Frase do dia

Posted by admin on October 25, 2009
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“Existem três tipos de serviços: o mais barato, o mais rápido e o melhor. É possível oferecer dois deles, mas é impossível ter os três ao mesmo tempo” (Tony Hsieh, fundador e presidente da Zappos.com, empresa de varejo on-line que virou um fenômeno nos USA e fatura US$ 1 bilhão de dólares ao ano)

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Terceirização: siderúrgica é absolvida de responsabilidade subsidiária

Posted by admin on September 27, 2009
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A Companhia Siderúrgica de Tubarão – CSA foi absolvida da responsabilidade subsidiária sobre verbas trabalhistas devidas a um empregado de uma empresa terceirizada, que foi contratada para construir uma fábrica de oxigênio. A empresa havia sido condenada no Tribunal Regional da 17ª Região (ES), mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão, entendendo que a siderúrgica é apenas dona da obra.

Contrariamente ao entendimento do TRT, que afirmou ser indiferente o fato de a companhia ser ou não dona da obra – “pois sempre que se contrata uma empresa para prestação de serviços surge automaticamente a responsabilidade subsidiária” –, o relator da Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a CSA é, sim, apenas dona de uma obra certa, destinada à expansão de sua unidade industrial, de forma que não lhe cabe a responsabilização pelas dívidas trabalhistas dos empregados da empresa que foi contratada para construir a fábrica. A decisão da Primeira Turma foi por maioria de votos. (RR-1863-1997-006-17-00.1)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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Gestão de transporte público não se confunde com terceirização

Posted by admin on August 20, 2009
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, por unanimidade, recurso da São Paulo Transportes – SPTrans e reformou acórdão regional que reconheceu a responsabilidade solidária da entidade paulistana pelo pagamento de débitos trabalhistas de empregados de permissionária. O relator do recurso, ministro Emanuel Pereira, destacou em seu voto que a SPTrans não se enquadrou no caso de responsabilidade solidária pela contratação ilegal através de empresa interposta, mas sim de situação em que a empresa agira dentro de sua competência no sentido de buscar a eficiência e o bom desempenho dos serviços. Ele ainda reiterou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SDI-1, que mostra a diferença entre a atividade de gerenciamento da entidade fiscalizadora e a terceirização de mão-de-obra.

Devido ao não-cumprimento de obrigações contratuais por parte da permissionária de transporte público, Viação A., a São Paulo Transportes interveio na empresa em fevereiro de 2003, no intuito de solucionar problemas e evitar prejuízos na prestação do transporte. O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) modificou a sentença da 35ª Vara do trabalho de São Paulo, que havia negado o pedido do cobrador de ônibus, não concedendo verbas rescisórias como horas extras, aviso prévio e 13º salário. O juiz de primeira instância entendeu que a SPtrans não figurou como beneficiária dos serviços da empresa de transportes, mas sim como mera gestora do sistema de transporte público municipal. O acórdão do TRT observou que a São Paulo Transportes, ao intervir na A., passou a operar, administrar e gerir, de fato, o transporte coletivo, assumindo a condição de empregadora, e, por isso concedeu os pedidos do cobrador.

O ministro Emmanoel Pereira, ao examinar o recurso no TST, assinalou que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade que exerce atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, quando não usufruiu dos serviços prestados pelo trabalhador por meio de terceirização, não é possível, pois a situação não se enquadra nos termos da jurisprudência do TST sobre terceirização (Súmula nº 331, item IV), “Ainda mais descabida é a condenação solidária, pois esta somente decorre da lei ou da vontade das partes, por força do artigo 265 do Código Civil”, concluiu o relator. ( RR-1236/2004-035-02-00.8)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Você sabe o que é Break-Even Point Tributário?

Posted by admin on August 14, 2009
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Muitos Prestadores de Serviços não encontram respostas para saber quando é interessante para suas empresas optarem pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.

 

A maior parte das empresas acaba optando pelo Lucro Presumido pela sua simplicidade. Ocorre que, no Lucro Presumido o imposto é calculado com base na Receita bruta independentemente da Empresa dar lucro ou prejuízo. Trata-se uma ficção jurídica.

 

Para responder a esta pergunta de forma correta,  é necessário fazer-se uma simulação para se descobrir qual o Ponto de Equilíbrio Tributário (Break-Even Point) da Empresa, para se confirmar quando é interessante optar pelo Lucro Real ou permanecer no Lucro Presumido.

 

A importância deste cálculo, é a de informar ao Empresário, antecipadamente, qual a forma de tributação mais vantajosa que resultará no pagamento de uma menor carga tributária e habilitará a sua Empresa para concorrer em mercados competitivos, dando-lhe uma vantagem extra, um “plus” empresarial.

 

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Terceirizada chamada de burra será indenizada

Posted by admin on August 08, 2009
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A Vivo S.A. foi condenada, juntamente com a Plano Marketing Promocional S/C Ltda., a pagar R$ 15 mil de indenização a uma trabalhadora terceirizada humilhada por um gerente da empresa de telefonia por não alcançar as metas estipuladas. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, as duas empresas pretendiam a redução do valor da condenação, tendo a Plano alegado, inclusive, que o dano moral não chegou a provocar na trabalhadora prejuízos psicológicos definitivos. Os argumentos não convenceram a Segunda Turma do TST, que rejeitou os recursos quanto ao tema.

A reclamação foi ajuizada por uma promotora de vendas da cidade de Ponta Grossa (PR). Contratada pela Plano, em agosto de 2002, para prestar serviços à Global Telecom S.A. – hoje denominada Vivo S.A. - e dispensada em setembro de 2004, ela propôs a ação pedindo, entre outras coisas, indenização por danos morais. A trabalhadora conta que o gerente da Vivo chamava-a, diante de seus colegas, de “incompetente e burra”, além de afirmar que as metas atingidas por ela eram as mesmas que “qualquer idiota atingiria”, e que não era necessário ter muito discernimento para fazer “o péssimo serviço” que a promotora fazia.

A 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa julgou improcedente o pedido de danos morais por entender, com base em depoimento de uma testemunha, que, embora houvesse a prática de desabonar a conduta funcional dos empregados, a autora da ação não teria sofrido essa espécie de ataque porque sempre atingiu as metas. A trabalhadora recorreu da sentença e obteve a indenização no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que constatou que a testemunha da autora confirmou que ela foi vítima da humilhação. O TRT/PR observou que “a testemunha não disse que a autora sempre atingia as metas, mas que com frequência o fazia”.

Para o relator do recurso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, a concessão da indenização e o valor estipulado pelo TRT da 9ª Região deveriam ser mantidos. Sobre a condenação à indenização, o ministro considerou que a decisão regional está em consonância com o que dispõe a Constituição e o Código Civil, ao destacar que o TRT verificou a ocorrência de uma das formas possíveis de assédio moral, “a prática abusiva, por parte da empregadora, que utilizava método desvirtuado de ‘incentivo’ à produtividade”.

Quanto ao valor, o relator entendeu que a importância foi fixada por “critério razoável”, atendendo a elementos indispensáveis. Entre os aspectos observados pelo Regional, o relator cita a intensidade da ofensa, a gravidade da repercussão da ofensa no meio social da trabalhadora e os efeitos na sua vida prática. A Segunda Turma seguiu o voto do relator e não conheceu dos recursos das duas empresas em relação à condenação a pagamento de indenização por danos morais e ao valor estipulado.

A Vivo foi condenada subsidiariamente, ou seja, deverá efetuar o pagamento caso a Plano Marketing Promocional S/C Ltda. não o faça - devido à terceirização, porque, como tomadora de serviços, foi considerada responsável pelo pagamento no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. (RR 2063/2004-024-09-00.3)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

 

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Oitava Turma mantém condenação ao banco GM por fraude em contratação

Posted by admin on August 08, 2009
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O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é uma modalidade excepcional de contratação para atender a situações emergenciais das empresas. Por isso, a lei pressupõe que o prazo máximo de contratação seja de 90 dias, tempo suficiente para que o empregador supra necessidade transitória de substituição do pessoal permanente ou suporte um acréscimo extraordinário de serviços, por exemplo. Por ter ultrapassado os limites legais, o banco General Motors S/A foi condenado por fraude à legislação trabalhista e responderá pelas verbas típicas da relação de emprego devidas a uma operadora de telemarketing que prestou serviços ao banco por meio de três contratos temporários sucessivos.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou o banco, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa. De acordo como o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por intermédio de duas empresas interpostas – New Work Station Telemarketing Ltda. e Sprinter Recursos Humanos Ltda. – a atendente trabalhou para o banco General Motors S/A no período de 26/07/1999 a 19/04/2000, celebrando três contratos sucessivos. O trabalho foi prestado no mesmo local (central de atendimento do banco) e a moça exerceu as mesmas funções nos três períodos, ou seja, serviços de telemarketing e suporte aos clientes do banco.

A defesa do banco General Motors informou que formalizou com a empresa EDS – Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. contrato de prestação de serviços e esta acabou contratando a Sprinter Recursos Humanos Ltda. para fornecimento de mão-de-obra temporária. A atendente trabalhou dois períodos contratada pela Sprinter. No terceiro período, ela foi contratada pela New Work. O banco alega não ter nenhuma relação contratual com a New Work, alegando que quem contratou a empresa foi o Consórcio Nacional General Motors Ltda..O argumento não convenceu as instâncias ordinárias nem a relatora do recurso no TST.

Para o TRT/SP, não há justificativas para a contratação temporária de alguém por quase sete meses, em razão de “inauguração de loja”, como informou a defesa. Encerrado o primeiro contrato, e constatada a necessidade de número maior de pessoal permanente no serviço, a relação deveria ter sido transformada em contratação por prazo indeterminado, conforme autoriza o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 6.019/74. O Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício diretamente com o banco em razão da evidência da fraude nos termos do art.9º da CLT.

Em seu voto, a ministra Dora Maria da Costa manteve a eficácia da decisão. “Como se verifica da fundamentação do Regional, a reclamante trabalhou para o reclamado no período de 26/07/99 a 19/04/00, ultrapassando em muito o prazo de 90 dias para a contratação sob a égide da Lei nº 6.019/74, que, portanto, foi corretamente descaracterizada pelo Regional, ante a existência de fraude à legislação trabalhista, ensejando o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o ora recorrente. Intactos, nesse contexto, os artigos 2º e 3º da CLT”, concluiu a ministra Dora Maria da Costa.

Foi mantida ainda a determinação judicial de remessa de ofícios aos órgãos de fiscalização (INSS, CEF e DRT), contestada pela defesa do banco no recurso ao TST. O TRT/SP afirmou que a Justiça do Trabalho, assim como toda entidade que se defronta com irregularidades administrativas, tem a obrigação de comunicar o fato ao órgão fiscalizador competente para que sejam tomadas as providências cabíveis. (RR 834/2002-025-02-40.5)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Frase do dia

Posted by admin on August 03, 2009
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“Empresas vencedoras criam empregos, pagam impostos, crescem e fortalecem toda a economia. Empresas vencedoras, em outras palavras, criam condições para que haja responsabilidade social corporativa, e não o contrário. Portanto, toda empresa deveria pôr a lucratividade em primeiro lugar neste momento. Este é o requisito principal que torna tudo o mais possível.” (Jack Welch)

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Frase do dia

Posted by admin on July 30, 2009
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“Cada ano é ano de naufrágio fiscal. Os náufragos, só anos depois é que saberão que morreram afogados no mar dos sargaços das leis fiscais. Quando começarem as revisões das declarações de renda e os respectivos exames em sua escrituração fiscal. O auto de infração será o atestado do óbito ocorrido anos atrás” ( do grande jurista Alfredo Augusto Becker em seu famoso livro, “ Carnaval Tributário”)

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Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo

Posted by admin on July 29, 2009
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A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, manteve a relação de emprego, reconhecida na decisão de 1o Grau, entre a trabalhadora e a empresa beneficiária da sua mão de obra. Apesar de a reclamante ter prestado serviços, supostamente, como cooperada, o trabalho era realizado de forma subordinada e voltado para a atividade fim do estabelecimento. A vinculação à cooperativa de crédito e cobrança tinha por fim fraudar a aplicação de direitos trabalhistas.

A prova oral deixou claro que a reclamante trabalhava dentro da loja de eletrodomésticos, com uniforme da empresa, fazendo a captação de clientes para empréstimo pessoal. Os gerentes do estabelecimento fiscalizavam o seu horário de trabalho e cobravam o cumprimento de metas. O relator observou ainda que o objeto social da empresa abrange não só o comércio de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, mas também a intermediação e negociação de vendas, o que demonstra que a autora trabalhava em atividade indispensável da tomadora dos serviços.

No caso, a cooperativa, ao colocar a reclamante a serviço da empresa, agia como verdadeira intermediadora de mão de obra. “Não é vínculo de associação cooperativista, e sim verdadeira relação empregatícia, a utilização de mão-de-obra necessária a terceiro captada pela cooperativa que lhe propicia ganhos” – frisou o relator, acrescentando que esse desvio de finalidade tem como objetivo apenas a locação de mão de obra, com custos mais baratos. Por isso, não tem aplicação no caso o artigo 442, parágrafo único, da CLT. RO nº 01201-2008-112-03-00-1

Fonte: TRT 3ª Região

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Da Possibilidade de Otimização Fiscal nos Contratos de Terceirização

Posted by admin on July 27, 2009
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Vejo e analiso muitos contratos de Terceirização em diversas regiões do país, e verifico que alguns Contratantes desconhecem a possibilidade de aproveitarem os créditos tributários oriundos da relação contratual.

 

 

Assim, se a Contratante (Tomadora dos Serviços) for empresa optante do Lucro Real poderá aproveitar os créditos de COFINS e PIS, com alíquotas de 1,65% e 7,60% sobre a base de cálculo que é o faturamento da Prestadora de Serviços.

 

Neste sentido é a Solução da Consulta n. 318 da Secretaria da Receita Federal que estabelece:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/9ª REGIÃO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 318, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: É licito o aproveitamento do crédito de Cofins resultante do pagamento de serviços de mão-de-obra contratados junto a terceiros para utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que tais pagamentos não sejam efetuados a pessoas físicas e sejam respeitadas as vedações e obedecidos os requisitos previstos na legislação de regência da matéria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e §§ 2º, I, e 3º, I e II; CLT, art. 455; Lei nº 6.019, de 1974; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, I, b.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: É licito o aproveitamento do crédito de PIS/Pasep resultante do pagamento de serviços de mão-de-obra contratados junto a terceiros para utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que tais pagamentos não sejam efetuados a pessoas físicas e sejam respeitadas as vedações e obedecidos os requisitos previstos na legislação de regência da matéria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e §§ 2º, I, e 3º, I e II; CLT, art. 455; Lei nº 6.019, de 1974; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, I, b. MARCO ANTONIO F POSSETTI AFRF Port. SRRF nº 59/1997

Dessa forma, verifique com seu Consultor Tributário a melhor maneira de aproveitar estes créditos, o que resultará num pagamento a menor dos tributos visando à diminuição da carga tributária de sua empresa. Lembre-se, que pagar menos tributos de forma legal, é seu direito.

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