O Sócio não responde pelas Dívidas da Empresa

Posted by admin on August 03, 2009
Articles

Vem tornando-se fato corriqueiro em nosso País que nas Execuções Fiscais, as Fazendas Federais, Estaduais , Municipais e o INSS requerem sem maiores motivos fáticos, através de simples petição que os sócios da empresa respondam nas execuções como co-executados.

 

Ao longo deste post iremos mostrar que tal entendimento é totalmente equivocado sendo rechaçado tanto pela melhor doutrina como pelos nossos Tribunais Superiores

 

Vejam os senhores, que atualmente é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo não gera por si só a responsabilização do sócio-proprietário.

 

Ora, o próprio STJ vem admitindo implicitamente que, na maioria das vezes, as empresas não pagam os seus tributos não por um ato de desobediência civil mas por falta de dinheiro disponível naquele momento

 

Diz o Superior Tribunal de Justiça que:

“ (…) O mero descumprimento da obrigação principal, desprovido de dolo ou fraude, é simples mora da sociedade- devedora contribuinte, inadimplemento que encontra nas normas tributárias adequadas as respectivas sanções; não se traduz, entretanto, em ato que, de per si, viole a lei, contrato ou estatuto social, a caracterizar a responsabilidade pretendida pelo recorrente.(Resp 201808/ MG)

 

Chamamos à atenção para a palavra citada no texto como “MERO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL”

 

Vejam os senhores, que se trata de uma nova interpretação em consonância com a realidade econômica de nosso País, na medida em que “não pagar tributo na época própria” por falta de recursos financeiros, não é mais visto como um crime contra a Nação mas sim, como uma possibilidade real existente no mundo dos negócios.

 

Ora, evidentemente que todos os empresários gostariam de pagar os seus tributos em dia, de receber os valores de suas vendas em dia, enfim todos nós gostaríamos que a economia funcionasse de maneira sincronizada.

 

Porém, como sabem os senhores, nem sempre a realidade empresarial acompanha esta situação ideal em que tudo dá certo!

 

Dessa forma, afirmamos que só existe responsabilidade de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica por dívidas da sociedade, se ficar provada a prática de ato com excesso de poderes ou em afronta à lei, contratos sociais e estatutos.

 

E evidentemente tal prova há de ser produzida pelos Procuradores da União e das Fazendas Públicas Estaduais, Municipais de maneira cabal de acordo com a teoria das Provas e as disposições legais estabelecidas no CPC e na LEF sobre o ônus da prova.

 

Isto porque o sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas conforme dispõe o Novo Código Civil, não podendo responder um pela dívida do outro a não ser em situações excepcionais que deverão ser cabalmente provadas pela parte interessada em responsabilizar a pessoa física pelo débito da sociedade

 

Neste sentido é a decisão no REsp n. 174.532/PR do Superior Tribunal de Justiça:

“ … Na esteira da orientação firmada pela Primeira Seção do e. STJ, a pessoa física que exerce a gerência da empresa apenas responde solidariamente com seu patrimônio pessoal por dívida tributária se comprovada a prática de atos eivados de excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica executada, não caracterizando infração legal o MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS …

 

No comments yet.

Leave a comment

WP_Big_City