Você sabe qual a diferença entre a Responsabilidade Subsidiária e Solidária na Terceirização?

Posted by admin on June 02, 2009
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Vejo muitos empresários e consultores, que por falta de conhecimento jurídico, confundem os conceitos empregando estes dois termos em situações equivocadas. E, mais importante que saber diferenciar os conceitos, é saber a conseqüência prática deles. Para o empresário é interessante saber diferenciar estas situações, pois é ele quem vai botar a mão no bolso para pagar a execução no seu final. Então, vamos às diferenças.

 

Quando a Terceirização é declarada legal, existe a Responsabilidade Subsidiária pela qual, o Tomador de Serviços somente responderá pelo débito se a Empresa Prestadora não pagar a execução trabalhista e não tiver patrimônio suficiente para honrar esta dívida. É a chamada culpa “in eligendo”, culpa por escolher mal.

 

Acrescente-se o fato, de suma importância, que o credor trabalhista (o Reclamante) tem que provar que tentou receber a dívida por todos os meios judiciais possíveis na Execução para, somente após isto, poder penhorar algum bem do patrimônio do Tomador de Serviços (Contratante dos Serviços).

 

E sempre é importante lembrar, que o Tomador de Serviços poderá processar a Empresa de Terceirização (é o chamado direito de regresso, que aconselhamos já estar prevista em uma cláusula contratual específica) para receber deste todas as verbas trabalhistas a que foi obrigada a pagar ao Reclamante.

 

Já, quando a Terceirização é declarada ilegal, temos a Responsabilidade Solidária na qual, o credor trabalhista (Reclamante) poderá receber de quem quiser, ou seja, não há a possibilidade de se alegar o benefício de ordem, havendo ainda situações em que ocorre a formação de vínculo de emprego diretamente com o Tomador de Serviços, devendo este pagar o débito trabalhista imediatamente ao Reclamante.

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