Muitas empresas contratam consultores que vendem a idéia de uma engenharia tributária perfeita apenas no papel.

Contratos são feitos, empresas de fachada são abertas com endereços onde existem apenas caixas postais, mas que não existem efetivamente e o empresário começa a pagar um valor irrisório de impostos por mês.

Passam-se os meses, e um belo dia o Fiscal aparece para verificar a contabilidade.

Começa o problema. As empresas não existem, os contratos são feitos apenas no papel, normalmente os sócios são parentes próximos que não participam do dia a dia delas, havendo a identidade de sócios em várias empresas.

Pois bem. Nem preciso dizer, que o final da história é um belo Auto de Infração cumulado com multa qualificada no valor de 150% sobre o total do débito.

E aí o empresário fala aos quatro cantos, que planejamento tributário sempre dá errado e que não quer mais saber deste assunto, preferindo pagar a escorchante carga tributária brasileira.

Ledo engano.

Planejamento Tributário de uma empresa, nos dias de hoje, não é apenas um direito, mas sim, uma obrigação de todo empresário que tem o dever de estudar as formas menos onerosas de tributação, o que resultará em menores custos e mais dinheiro em caixa.

Numa empresa o que importa é o lucro. O resto é conversa fiada.

Dito isto, passo a enumerar alguns requisitos que devem ser observados para que o Planejamento Tributário de sua empresa seja lícito.

Vamos a eles:

Todo o projeto deve ser anterior à ocorrência do fato gerador dos impostos;

Deve-se observar a lei;

Em caso de abertura de novas empresas, para que não sejam declaradas como uma simulação, deve-se manter registros contábeis dela, ter inscrição fiscal, emitir documentos fiscais, ter funcionários próprios e celebrar negócios com o mercado;

A operação deve ser vista como um todo e, em caso de celebração de contratos, deve haver outros motivos econômicos, comerciais que os justifiquem e não apenas e tão somente, que visem a reduzir os impostos;

Fuja da simulação. Assim, se for abrir uma outra empresa, abra com toda a estrutura que uma empresa deve ter. Se for fazer um contrato, faça com todas as formalidades legais. Enfim, fuja das idéias que alguns vendem de que apenas abrir uma empresa no papel lhe dará garantia, porque na realidade, você estará apenas criando outros problemas mais sérios, inclusive de ordem criminal podendo ser processado por sonegação fiscal.

“ Nada é certo nesse mundo exceto a morte e os impostos” (Benjamin Franklin, cientista e político americano, 1706-1790)

1-O objetivo de uma empresa é sempre ter lucro. Porém, no dia a dia, vejo vários empresários contratando advogados para tentarem liminares em mandados de segurança, preocupados com discussões judiciais de difícil êxito.

2-O engraçado é que não fazem o dever de casa. Muitas vezes, com a mera verificação da escrituração fiscal, e do mapeamento das operações comerciais “ in loco”, verifica-se a possibilidade do aproveitamento de créditos tributários esquecidos que podem ser abatidos gerando um menor valor de impostos a pagar de forma totalmente legal.

3-Chamo isto, de planejamento tributário inteligente, sem a necessidade de ações judiciais.

4-Uma das maneiras, é a possibilidade do aproveitamento de créditos tributários, considerando alguns materiais como produtos intermediários.

5-O Regulamento do ICMS define qual é o produto intermediário que enseja direito a crédito do ICMS, que é aquele adquirido para emprego diretamente no processo de produção, extração e industrialização.

6-Uma possibilidade para as indústrias de bebidas é aproveitarem os créditos tributários gerados pelos produtos utilizados no tratamento das garrafas, tais como embalagens das cervejas e refrigerantes, bem como nos barris para chope.

7-O mesmo se aplica para o gás liquefeito de petróleo utilizado nas empilhadeiras, embora não se integre ao novo produto, é consumido imediata e integralmente no curso de sua industrialização, sendo, assim, passível de creditamento pela empresa.

“O ótimo é inimigo do bom” (Voltaire)

O Fisco sempre glosa os créditos de ICMS com a alegação de que o contribuinte estava impedido em data anterior à da ocorrência das operações.

E nem sempre o contribuinte possui a documentação correta para provar a legalidade da sua conduta.

Os documentos que devem ser juntados na defesa de um Auto de Infração:

Consulta ao Sintegra. Ao se fazer a consulta ao Sintegra, deve-se imprimir o documento e guardar, pois normalmente o Fisco quando declara a inabilitação do contribuinte retroage a data sempre favoravelmente ao Auto de Infração.

Extratos bancários com comprovantes de TED ou comprovantes de boletos pagos.

Cópia de folhas do Diário com o lançamento das notas fiscais emitidas

Trocas de emails com a confirmação do contrato de compra e venda.

Ordens internas de carregamento do produto

Em sua defesa, o Contribuinte sempre deve produzir provas que coloquem em dúvida o Auto de Infração aos Julgadores, baseando a improcedência do AI no artigo 112 do CTN, pelo qual, deve-se interpretar a norma de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida.

O estudo do planejamento tributário é um aspecto importante na área da Logística.

Sem sombra de dúvidas, que a carga tributária é um custo que deve ser estudado e sempre monitorado nas empresas.

As empresas podem utilizar situações novas na área de Logística baseadas no Regime Especial do ICMS. Pode ser, que determinada situação empresarial, não está devidamente descrita na legislação o que pode gerar dúvidas.

O que o Empresário deve ter em mente, é que a realidade empresarial muitas das vezes, antecipa a realidade do mundo do direito.

Dessa forma, espécies de serviços logísticos tais como: Just in time, transit point, cross docking entre outros, não estão previstos especificamente na legislação do ICMS. Assim, estas modalidades de serviços logísticos devem ser enquadrados no Regime Especial do ICMS.

Os impostos que mais pesam na área de Logística são: ICMS, ISS, PIS e COFINS

Lembre-se, que existe uma variação de alíquotas do ICMS variando de 18% , 12% ou 7%, não havendo necessidade de grandes elucubrações para ser chegar à conclusão de que compensa ater-se ao tema, procurando situações em que a carga tributária seja minorada no menor patamar possível.

Por exemplo, um planejamento tributário que foi feito por algumas empresas distribuidoras foi a de abrir uma filial em Estados nos quais, não se exige a substituição tributária

Dentre as soluções Fiscais disponíveis, temos a possibilidade de abertura de armazém geral dentro da própria Empresa em um depósito separado localizado dentro da planta da indústria. O envio da matéria ao Armazém Geral deverá ser feito com nota fiscal de Remessa.

Às vezes, o objetivo da Empresa não é o de simplesmente pagar menos impostos, mas sim, melhorar seu fluxo de caixa, utilizando-se de notas fiscais de remessa, deixando-se a emissão da nota de venda para período posterior quando da ocorrência do fato gerador.

Pode-se também, transformar o almoxarifado de matéria-prima da indústria em armazém geral.

Deve-se tomar cuidado com a abertura do Armazém Geral, abrindo-se no nome do operador logístico que passará a fazer a gestão do estoque.

Assim, a matéria-prima fica a disposição da indústria, sem haver a necessidade de adquiri-la o que melhora sensivelmente o fluxo de caixa da empresa.

Toda Empresa deve fazer um Planejamento Tributário com Inteligência, ou seja, sem a necessidade de ações judiciais.

O Gestor Tributário deve atuar antes da ocorrência do fato gerador e não como a maioria faz, depois do fato consumado.

Normalmente, o empresário fica sabendo do montante a pagar de impostos somente quando o contador lhe envia as guias no final do mês. Aí, não adianta chorar e reclamar do Fisco, deve apenas sacar o talão de cheques e pagar as guias.

O grande erro dos empresários é deixar na mão dos gerentes a decisão sobre custos (por ex. os impostos) que impactam o lucro. Como disse Bob Fifer em seu livro “Double your profits”, os gerentes não querem lucro, querem fazer a fábrica perfeita.

Uma oportunidade que existe para as empresas de Farmácia de Manipulação, aquelas que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, decorre de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que estas empresas devem pagar somente o ISS- imposto sobre serviço de competência das Prefeituras e não o ICMS de competência dos Estados com alíquotas bem maiores.

Dessa forma, verifique com seu Gestor Tributário a melhor maneira de aproveitar este entendimento do STJ, o que resultará num pagamento a menor dos tributos visando à diminuição da carga tributária de sua empresa. Lembre-se, que pagar menos tributos de forma legal, é seu direito.

“ Há dois tipos de pessoas que não interessam a uma boa empresa- as que não fazem o que se manda e as que fazem somente aquilo que se manda” ( Henry Ford, fundador da Ford Company)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o avalista de uma empresa em recuperação judicial não responde pelos débitos da companhia. Na prática, a decisão monocrática do ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma da corte, estendeu para o avalista a blindagem de 180 dias concedida à empresa após a aprovação do seu plano de recuperação. A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial concede esse prazo para as companhias em recuperação, durante o qual não poderão sofrer execuções ou pedidos de falências. O caso analisado refere-se ao avalista de um empréstimo bancário da R.I. e C. de M. E., empresa de São Paulo em recuperação judicial.

Os advogados entraram na Justiça para pedir a suspensão da execução sob o argumento de que houve o que juridicamente se chama de novação da dívida. Na prática, isso significa que a dívida antiga teria sido substituída por uma nova (nesse caso, o plano de recuperação). Sendo assim, os devedores solidários estariam desobrigados do débito, conforme o Código Civil. Para Luizi, no caso da recuperação, a novação da dívida suspenderia a execução contra o devedor solidário até o cumprimento do plano.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, negou o pedido de suspensão da cobrança contra o avalista. Para o TJ, de fato a Lei nº 11.101, de 2005 – a Lei de Recuperação Judicial – suspende o curso de todas as ações e execuções em face da empresa em recuperação, inclusive do sócio solidário. Mas, segundo o tribunal, a nova lei não faz menção expressa ao avalista. Motivo pelo qual o pedido foi negado.

O ministro Aldir Passarinho Junior, porém, entendeu que não seria coerente com a a recuperação judicial a manutenção de execuções individuais. Neste caso, para o ministro, as cobranças devem ser suspensas e pagas de acordo com o plano de recuperação homologado. Entendimento que se aplicaria também ao avalista.